Resolução Alternativa de Litígios

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Informação ao Consumidor

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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em 

http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84
Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt

 

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CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

https://www.arbitragemauto.pt/

Av. da República 44, 3º Esq., 1050-194 Lisboa

Telefone: 21 795 16 96 | 21 782 73 30 

Correio eletrónico: info@arbitragemauto.pt

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Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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